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Postado por Memórias Ierê: Ordem Jurídica, Igualdade Étnico-Racial e Educação. em novembro 21, 2022 Nenhum comentário:

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LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989
LEI Nº 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003
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DECRETO Nº 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003
Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial

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